Ocorre que a cláusula quarta do instrumento coletivo estabeleceu a incorporação definitiva desse benefício ao contrato de trabalho.

Um dos motivos que explicam o interesse da CVM de olhar mais de perto os balanços tem relação com a possibilidade de haver erros no processo de transição

A CND é um documento exigido das empresas que querem participar de licitações ou obter empréstimos.

A empresa deve mostrar solvência, uma garantia de que a União ou a Receita vai receber ao final do processo

A convocação, segundo a Receita Federal, não se destina aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, compensando prejuízos fiscais.

Mas você sabe quais impostos são cobrados nesta situação?

Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que realizou alterações no documento por determinação judicial,

Na Vara do Trabalho de Sabará ocorreu uma situação especial em que a juíza Rosemary de Oliveira Pires

Os números ainda não são os ideais, mas o Micro Empreendedor Individual (MEI)

Empregado de consórcio na cidade de Dianópolis, Tocantins

Empresa que teve registro cancelado por não recolher o Imposto sobre Produtos

Quando uma sociedade é desfeita irregularmente e a empresa deixa de funcionar

O exemplo da empresa ilustra bem como o novo sistema contábil brasileiro, que tem como base o padrão internacional IFRS, pode alterar os números dos balanços.

Vendas do produto cresceram 27% no primeiro trimestre do ano

Determinação do Ministério do Trabalho exige troca de equipamento; empresários reclamam dos custos

Essa sistemática funciona como uma espécie de substituição tributária para as contribuições sociais, na qual o fabricante recolhe para o comerciante ou vendedor o tributo.

É o que entende o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em relação a contribuições retidas mas não repassadas até a vigência da Lei 9.964, que instituiu o primeiro Refis, em 2000.

Desde a edição da Lei 11.638/07, que deu início ao processo de convergência do padrão contábil brasileiro para o IFRS, a Receita Federal deixou claro que as mudanças contábeis decorrentes da nova lei não terão impacto fiscal.

No caso da restituição, o valor estará disponível para saque na rede bancária, com correção de 45,30%, correspondente à variação da taxa Selic.